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Fernando Alves
Comentário ·
há 12 anos
CE: preso escreve em lençol pedido de habeas corpus ao STJ
Jornal do Brasil Online
·
há 12 anos
Um magnífico dano ao patrimônio público, art. 62, VII, Lei de Execução Penal, uma falta leve pra atrasar a progressão já tá de bom tamanho.
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 12 anos
Receber salário e seguro-desemprego é estelionato
Quem recebe seguro-desemprego enquanto está empregado pratica estelionato. O próprio nome do benefício já deixa claro quando ele deve ser pago, afirma decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal...
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